Programação

  • Aula 05


    Legislação Penal Especial - Aula 05 - Thiago Pagliuca.

    Leis nºs:

    8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos);

    3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais);

    9.099/1995 (Lei Juizados Especiais).

    • Aula 06



      Legislação Penal Especial - Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) - Aula 06 - Thiago Pagliuca.

      ·        Ressalva: De acordo com Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, nem o crime previsto no artigo 359 do Código Penal.



      • Aula 4


        • Aula 5